AREsp 2983701 - DECISAO

AREsp 2983701 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem e da falta de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência invocada; por conseguinte, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Exequente/agravada: ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Levantamento De Valores Depositados, Poder Geral De Cautela, Contracautela, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Levantamento De Valores Depositados Poder Geral De Cautela Contracautela Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

ELETRONORTE

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera expiração do prazo de suspensão de um ano impõe retomada automática do processo executivo (art. 313, V, a, §§4º e 5º do CPC)
  2. 2 Se havia dever de manutenção em juízo dos valores depositados com fundamento no art. 297 do CPC e no poder geral de cautela
  3. 3 Se era necessária a prestação de contracautela nos termos do art. 300, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem e da falta de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência invocada; por conseguinte, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.