AREsp 3007515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo probatório não demonstra a ausência de prévio registro da dívida em entidades de proteção ao crédito; diante da possibilidade concreta de duplicidade de registro (bis in idem) e da coleta pró-ativa de dados pelas entidades, não é cabível que o Judiciário determine a inscrição sem que o credor comprove cumulativamente que a dívida não está registrada e que, na ausência de registro, não pode o credor promovê-lo por iniciativa própria; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, SERASAJUD, Art. 782 Do CPC, Bis in Idem, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7 Do STJ, Tema 1026
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito SERASAJUD Art. 782 Do CPC Bis in Idem Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 782, § 3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de determinar inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  3. 3 Necessidade de verificação de prévio registro para evitar duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo probatório não demonstra a ausência de prévio registro da dívida em entidades de proteção ao crédito; diante da possibilidade concreta de duplicidade de registro (bis in idem) e da coleta pró-ativa de dados pelas entidades, não é cabível que o Judiciário determine a inscrição sem que o credor comprove cumulativamente que a dívida não está registrada e que, na ausência de registro, não pode o credor promovê-lo por iniciativa própria; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial