REsp 2208493 - DECISAO

REsp 2208493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, tratando-se de dissídio jurisprudencial, não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DE FREITAS; Agravante: OUTRO; Executado: CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA; Executados: OUTROS; Agravada: PAMELLA BRANDT DACCA; Executado: RAFAEL CORREA DACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Executado

OUTROS

Executados

PAMELLA BRANDT DACCA

Agravada

RAFAEL CORREA DACCA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários em razão de exceção de pré-executividade
  2. 2 Legitimidade para opor exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, tratando-se de dissídio jurisprudencial, não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.