AREsp 2830252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e tampouco indicou expressamente o dispositivo legal que seria objeto de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: DORA TEREZINHA BERGAMASCHI BRAMBILLA; Exequente: FABIO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Distrato De Compromisso De Compra E Venda, Alienação Em Leilão Judicial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Distrato De Compromisso De Compra E Venda Alienação Em Leilão Judicial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DORA TEREZINHA BERGAMASCHI BRAMBILLA

Exequente

FABIO BRAMBILLA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Execução de título extrajudicial fundada em distrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e tampouco indicou expressamente o dispositivo legal que seria objeto de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.