AREsp 2884664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por exigência de preservação da instância fática, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao entender que a pesquisa ao CCS/BACEN é destinada ao combate à lavagem de dinheiro e que não há elementos nos autos que autorizem seu uso em favor de interesse particular; acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S. A.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao Bacen/ccs, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao Bacen/ccs Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S. A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao BACEN/CCS em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de configuração de crime de lavagem de dinheiro para utilização do CCS/BACEN
  3. 3 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigência de preservação da instância fática, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao entender que a pesquisa ao CCS/BACEN é destinada ao combate à lavagem de dinheiro e que não há elementos nos autos que autorizem seu uso em favor de interesse particular; acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento