AREsp 2939890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança da multa contratual depende da apuração do efetivo inadimplemento, afastando a liquidez do título, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda De Mercadorias, Cobrança De Multa Contratual, Liquidez Do Título, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Compra E Venda De Mercadorias Cobrança De Multa Contratual Liquidez Do Título Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 força executiva do contrato como título executivo extrajudicial
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança da multa contratual depende da apuração do efetivo inadimplemento, afastando a liquidez do título, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.