AREsp 2918362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a ilegitimidade/iliquidez apontada se referia apenas ao índice de correção e não à liquidez do título, de modo que o excesso deve ser decotado e a execução prosseguir; além disso, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante: LEGIÃO DA BOA VONTADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Iliquidez Do Título Executivo, Recálculo Do Valor Executado, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Iliquidez Do Título Executivo Recálculo Do Valor Executado Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEGIÃO DA BOA VONTADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos retira a liquidez do título executivo e autoriza a extinção automática da execução
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a ilegitimidade/iliquidez apontada se referia apenas ao índice de correção e não à liquidez do título, de modo que o excesso deve ser decotado e a execução prosseguir; além disso, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno