AREsp 2902736 - ACORDAO

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Por se tratar de dívida contraída pelo de cujus, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora direta de bens do espólio antes da partilha, com fundamento no art. 796 do CPC e no art. 1.997 do CC e em precedentes da Corte, ressalvando que o juízo de origem deverá verificar os demais requisitos para a efetivação da penhora em razão do decurso do tempo.

Parties
Agravante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.; Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A.; Executado Falecido: SAUL MESSIAS DE OLIVEIRA; Inventariante: ELVIRA MARTINS DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para autorizar a penhora dos bens do espólio antes da partilha.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Espólio, Sucessões, Partilha
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Espólio Sucessões Partilha

Case Brief

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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A.

Exequente

SAUL MESSIAS DE OLIVEIRA

Executado Falecido

ELVIRA MARTINS DE CASTRO OLIVEIRA

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens do espólio antes da partilha
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 796 do CPC e art. 1.997 do CC
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre penhora direta sobre bens do espólio

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida contraída pelo de cujus, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora direta de bens do espólio antes da partilha, com fundamento no art. 796 do CPC e no art. 1.997 do CC e em precedentes da Corte, ressalvando que o juízo de origem deverá verificar os demais requisitos para a efetivação da penhora em razão do decurso do tempo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para autorizar a penhora dos bens do espólio antes da partilha.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos bens do espólio do coexecutado falecido antes da partilha.
  • Determinar que o juízo de origem avalie o preenchimento dos demais requisitos à perfectibilização da penhora, observado o decurso do tempo.