AREsp 2542458 - ACORDAO

AREsp 2542458 - ACORDAO

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.; Agravado: BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Arrematação De Imóvel, Concurso De Credores, Coisa Julgada, Alienação Fiduciária, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora E Arrematação De Imóvel Concurso De Credores Coisa Julgada Alienação Fiduciária Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravante

BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de acórdão proferido em agravo de instrumento anterior
  2. 2 Preclusão e coisa julgada
  3. 3 Limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)