REsp 2232531 - DECISAO

REsp 2232531 - DECISAO

Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade porque a matéria alegada (inadimplemento recíproco e ausência de transferência de cotas) requer dilação probatória e exame de questões fáticas e contratuais que não se prestam a decisão prévia na via da exceção; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: R CAP 1810 FUNDO DE FUNDOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravado/exequente: Rubens Elias Zogbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Dilação Probatória Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R CAP 1810 FUNDO DE FUNDOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante/recorrente

Rubens Elias Zogbi

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir inexistência de título executivo em contrato bilateral não cumprido
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegado inadimplemento recíproco
  3. 3 Possível omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade porque a matéria alegada (inadimplemento recíproco e ausência de transferência de cotas) requer dilação probatória e exame de questões fáticas e contratuais que não se prestam a decisão prévia na via da exceção; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo