AREsp 2881447 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para demonstrar afronta à lei federal quanto à obrigatoriedade de fixação liminar dos honorários na execução de obrigação de fazer; o art. 85, § 1º apenas confirma o cabimento dos honorários sem disciplinar o momento de arbitramento, e o art. 827 do CPC aplica-se expressamente à execução por quantia certa; assim, a fundamentação recursal é deficiente e, por analogia, incide o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LHOTSE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LHOTSE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de fixação dos honorários advocatícios na execução de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 1º, 2º e 10 do art. 85 do CPC ao momento de arbitramento dos honorários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 827 do CPC às execuções de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para demonstrar afronta à lei federal quanto à obrigatoriedade de fixação liminar dos honorários na execução de obrigação de fazer; o art. 85, § 1º apenas confirma o cabimento dos honorários sem disciplinar o momento de arbitramento, e o art. 827 do CPC aplica-se expressamente à execução por quantia certa; assim, a fundamentação recursal é deficiente e, por analogia, incide o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial