AREsp 2824069 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, afastando negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do prequestionamento ficto; que a anulação parcial da sentença homologatória correu por omissão relevante (vício transrescisório) e não configurou violação à coisa julgada; e que honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé são verbas autônomas e indisponíveis, não atingidas pelo acordo, de modo que é legítimo o prosseguimento da execução; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA; Recorrido: Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda (CITRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé, Acordo, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Natureza Autônoma Das Verbas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé Acordo Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Recorrente

Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda (CITRO)

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Afronta à coisa julgada (arts. 485 e 502 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, afastando negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do prequestionamento ficto; que a anulação parcial da sentença homologatória correu por omissão relevante (vício transrescisório) e não configurou violação à coisa julgada; e que honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé são verbas autônomas e indisponíveis, não atingidas pelo acordo, de modo que é legítimo o prosseguimento da execução; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CITRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC