AREsp 2976840 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a prescrição intercorrente seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo à necessidade de intimação do credor, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: SYLVIO DE LÉO JÚNIOR; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SYLVIO DE LÉO JÚNIOR

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do credor para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a prescrição intercorrente seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo à necessidade de intimação do credor, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.