AREsp 2707306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de cláusulas contratuais (ônus vedado pela Súmula 7/STJ); não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, atraindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve demonstração de violação direta de norma federal que autorizasse a reforma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante: EXPEDITA - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ARTESANAIS EIRELI; Agravados: MARIA JOSÉ MUNIZ SAMPAIO e FRANCISCO MUNIZ DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cláusula Penal/multa Rescisória, Teoria Da Imprevisão E Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cláusula Penal/multa Rescisória Teoria Da Imprevisão E Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

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Parties

EXPEDITA - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ARTESANAIS EIRELI

Agravante

MARIA JOSÉ MUNIZ SAMPAIO e FRANCISCO MUNIZ DE OLIVEIRA NETO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência mínima (art. 86 do CPC)
  3. 3 Aplicação da teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior (arts. 317, 478 e 479 e arts. 393, 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de cláusulas contratuais (ônus vedado pela Súmula 7/STJ); não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, atraindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve demonstração de violação direta de norma federal que autorizasse a reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EXPEDITA - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ARTESANAIS EIRELI
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA JOSÉ MUNIZ SAMPAIO e FRANCISCO MUNIZ DE OLIVEIRA NETO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC