REsp 1958210 - ACORDAO

REsp 1958210 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de documentos e interpretação de peças processuais (vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ) e porque não houve extinção, total ou parcial, da execução que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO LEMOS VELOSO MACHADO; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO LEMOS VELOSO MACHADO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (duplicata vs. contrato bancário)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e documentos em recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida sem extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de documentos e interpretação de peças processuais (vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ) e porque não houve extinção, total ou parcial, da execução que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.