AREsp 2956120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática, além de que, segundo o tribunal de origem, não restou demonstrada a prescrição intercorrente diante da suspensão do feito na vigência do CPC/1973 e da diligência do exequente; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MONTENEGRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EPP. (CAP BRASIL CENTRO BRASILEIRO DE ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA); Exequente / Agravado: João David Silva; Coexecutada: Visalucca Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prazo Prescricional De Aluguéis, Retroatividade Da Lei 14.195/2021
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prazo Prescricional De Aluguéis Retroatividade Da Lei 14.195/2021

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Parties

MONTENEGRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EPP. (CAP BRASIL CENTRO BRASILEIRO DE ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA)

Agravante

João David Silva

Exequente / Agravado

Visalucca Participações Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição intercorrente na execução de aluguéis
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática, além de que, segundo o tribunal de origem, não restou demonstrada a prescrição intercorrente diante da suspensão do feito na vigência do CPC/1973 e da diligência do exequente; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC