AREsp 2746308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido alegadas tempestivamente; os executados não cumpriram o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, atraindo a Súmula 284/STF. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENODES FERREIRA DOS SANTOS; CYNARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (ENODES e outros); Agravado: SÔNIA REGINA DIAS BARBOSA; CARLOS BARBOSA (SÔNIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ENODES FERREIRA DOS SANTOS; CYNARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (ENODES e outros)

Agravante

SÔNIA REGINA DIAS BARBOSA; CARLOS BARBOSA (SÔNIA e outros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstrativo de débito válido configura nulidade processual de ordem pública, insuscetível de preclusão
  2. 2 Se valores bloqueados em conta-corrente e provenientes de remuneração de pequeno produtor rural são impenhoráveis
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 278, 803, 833 e 867 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido alegadas tempestivamente; os executados não cumpriram o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, atraindo a Súmula 284/STF. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC