AREsp 2304367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP limitou-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC, não configurando usurpação de competência, e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quanto à interpretação contratual), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Excesso De Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Excesso De Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal a quo ao realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade/Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 803, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP limitou-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC, não configurando usurpação de competência, e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quanto à interpretação contratual), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.