AREsp 2106758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a cláusula-mandato é válida mesmo após a rescisão, a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal atinge os fiadores em obrigação solidária nos termos do art. 204, §1º do CC, e o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso.

Parties
Agravante: ELIZEU FRANÇA DOS SANTOS; Agravadas: LOCADORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Citação, Prescrição, Inexigibilidade Do Título, Cláusula Mandato, Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Adequação Da Via Eleita, Cumulação De Execuções, Competência Do Juízo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Citação Prescrição Inexigibilidade Do Título Cláusula Mandato Coisa Julgada Litispendência +6 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU FRANÇA DOS SANTOS

Agravante

LOCADORAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se questões de ordem pública (nulidade da citação, prescrição, coisa julgada, litispendência, ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, impossibilidade de cumulação de execuções, incompetência do juízo e inexigibilidade do título) podem ser apreciadas em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade da cláusula de mandato inserida no contrato de locação após a rescisão contratual
  3. 3 Efeito da interrupção da prescrição sobre fiadores em obrigação solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a cláusula-mandato é válida mesmo após a rescisão, a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal atinge os fiadores em obrigação solidária nos termos do art. 204, §1º do CC, e o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial