AREsp 2999822 - DECISAO

AREsp 2999822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o decote da alínea 'b' não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que o art. 400, II, do CPC não torna o título ilíquido no caso concreto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Art. 400, II, CPC, Liquidez Do Título Executivo, Revisão Contratual, Decote De Valores
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exibição De Documentos Art. 400, Ii, CPC Liquidez Do Título Executivo Revisão Contratual Decote De Valores

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400, II, do CPC diante da recusa de exibição de documento
  2. 2 Efeito do decote de parte do título executivo sobre a liquidez e eventual extinção da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o decote da alínea 'b' não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que o art. 400, II, do CPC não torna o título ilíquido no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.