REsp 2175746 - DECISAO

REsp 2175746 - DECISAO

Fundamenta-se na interpretação conjuga dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/15, e no entendimento de que os dados do INSS são aptos a revelar rendimentos e relações trabalhistas do executado, além da reconhecida relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, de modo que é possível deferir a expedição de ofício ao INSS para localizar eventuais bens ou rendimentos passíveis de constrição, mantendo-se a negativa quanto ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Parties
Recorrente: THIAGO MIDON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias, Informações De Terceiros
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias Informações De Terceiros

Case Brief

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Parties

THIAGO MIDON RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre rendimentos do executado visando futura penhora
  2. 2 Distinção entre pedido de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência
  3. 3 Relatividade da impenhorabilidade das verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Fundamenta-se na interpretação conjuga dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/15, e no entendimento de que os dados do INSS são aptos a revelar rendimentos e relações trabalhistas do executado, além da reconhecida relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, de modo que é possível deferir a expedição de ofício ao INSS para localizar eventuais bens ou rendimentos passíveis de constrição, mantendo-se a negativa quanto ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.