AREsp 2881312 - DECISAO
- Parties
- Agravante: DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Pacto Sucessório Vs Planejamento Sucessório, Prescrição, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
Case Brief
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Parties
DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade do título executivo por suposto pacto sucessório (art. 426 do CC)
- 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, § 2º vs art. 206, § 5º do CC)
- 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
Full Case Text
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