AREsp 2110576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a intimação da penhora ocorreu regularmente por publicação nos termos do art. 652, § 4º do CPC/73, e as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica; e o art. 842 do CPC não se aplica à penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, não sendo necessária a intimação do cônjuge do representante legal, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: TÊNIS ACADEMIA POLI ESPORTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA; Agravada: MILLIGAN TRADE CORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Laudo De Avaliação, Nulidade Processual, Intimação Do Cônjuge, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Laudo De Avaliação Nulidade Processual Intimação Do Cônjuge Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

TÊNIS ACADEMIA POLI ESPORTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

MILLIGAN TRADE CORP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da penhora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 842 do CPC à penhora de bens de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a intimação da penhora ocorreu regularmente por publicação nos termos do art. 652, § 4º do CPC/73, e as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica; e o art. 842 do CPC não se aplica à penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, não sendo necessária a intimação do cônjuge do representante legal, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada