REsp 2215537 - ACORDAO

REsp 2215537 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente; nas execuções regidas pelo regime anterior (CPC/1973) a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional; no caso concreto as instâncias verificaram que os requisitos da redação anterior (inércia/desídia e intimação) estavam preenchidos e, para modificar esse juízo seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Desídia, Aplicação Retroativa De Lei Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Aplicação Retroativa De Lei Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia/desídia e intimação)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente; nas execuções regidas pelo regime anterior (CPC/1973) a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional; no caso concreto as instâncias verificaram que os requisitos da redação anterior (inércia/desídia e intimação) estavam preenchidos e, para modificar esse juízo seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial