AREsp 2877224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (análise de cláusulas contratuais e metodologia de cálculo) exigem dilação probatória e não são passíveis de conhecimento de ofício, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos acostados demonstraram liquidez do título, de modo que eventual impugnação ao valor deve ocorrer pela via adequada e não por exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Excesso De Execução, Súmulas Do STJ (83, 7, 5, 211)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Excesso De Execução Súmulas Do STJ (83, 7, 5, 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria depende de dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de arguição de excesso de execução em exceção de pré-executividade mediante prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (análise de cláusulas contratuais e metodologia de cálculo) exigem dilação probatória e não são passíveis de conhecimento de ofício, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos acostados demonstraram liquidez do título, de modo que eventual impugnação ao valor deve ocorrer pela via adequada e não por exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno