AREsp 2990395 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem constatou que o pedido de intimação exclusiva acabou sendo observado em intimações posteriores, não tendo havido nulidade apta a ensejar a anulação dos atos; além disso, o recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF, e as alegações constitucionais carecem de prequestionamento, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties: Agravante: Banco; Executado: MANOEL JOSÉ DA SILVA; Executada: IVANILDA DA SILVA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Intimação Exclusiva (art. 272, § 5º, Cpc), Nulidade Processual, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Exclusiva (art. 272, § 5º, Cpc) Nulidade Processual Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Banco

Agravante

MANOEL JOSÉ DA SILVA

Executado

IVANILDA DA SILVA MELO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação ao art. 489, 1º, VI, do CPC
2 Violação ao art. 272, § 5º, do CPC
3 Violação ao art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.