AREsp 2651684 - DECISAO

AREsp 2651684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: não houve particularização do inciso do art. 921 do CPC supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo e cotejo analítico na alínea 'c' por falta de similitude fática, e tentativa de infirmar premissas fático-probatórias sobre inadimplemento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda.; Recorrente/agravante: Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda.; Credor Originário: Itaú Unibanco S.A.; Cessionária: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc), Refinanciamento/finame, Inadimplemento E Exigibilidade Do Título, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc) Refinanciamento/finame Inadimplemento E Exigibilidade Do Título Preclusão E Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda.

Recorrente/agravante

Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda.

Recorrente/agravante

Itaú Unibanco S.A.

Credor Originário

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921 do CPC e suspensão da execução diante de pedido de refinanciamento ao BNDES
  2. 2 Se a pendência de envio de proposta de refinanciamento afasta a exigibilidade do título e a mora
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido à luz do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: não houve particularização do inciso do art. 921 do CPC supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo e cotejo analítico na alínea 'c' por falta de similitude fática, e tentativa de infirmar premissas fático-probatórias sobre inadimplemento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.