AREsp 3027274 - DECISAO

AREsp 3027274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC), o STJ não acolheu a pretensão de majoração dos honorários fixados em R$ 2.500,00, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; redistribuiu parcialmente os ônus sucumbenciais, condenando a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 400,00.

Parties
Agravante: PATRÍCIA RABELO; Agravante: LUIZ HENRIQUE MORONA; Agravada: CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA; Executado: DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA; Executado: JEFFERSON MORONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Pedido Negado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PATRÍCIA RABELO

Agravante

LUIZ HENRIQUE MORONA

Agravante

CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Executado

JEFFERSON MORONA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários fixados por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC), o STJ não acolheu a pretensão de majoração dos honorários fixados em R$ 2.500,00, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; redistribuiu parcialmente os ônus sucumbenciais, condenando a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Redistribuição parcial dos ônus da sucumbência fixados pelo TJ/SC
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, vedada a compensação com os valores anteriormente arbitrados