AREsp 2635655 - DECISAO

AREsp 2635655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos agravantes imporia o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não é conhecida. Ademais, não se majoraram honorários em razão do recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA MACIEL; Agravante: FABIO PEREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Súmula 7/stj Prova +1 more

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA MACIEL

Agravante

FABIO PEREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de imóvel como bem de família (impenhorabilidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos agravantes imporia o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não é conhecida. Ademais, não se majoraram honorários em razão do recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.