AREsp 2986154 - DECISAO

AREsp 2986154 - DECISAO

O acórdão recorrido está fundamentado ao reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial em razão da impossibilidade de extrair das atas o valor nominal da cota condominial da unidade e do período cobrados; o pedido de conversão da execução em ação de cobrança foi formulado apenas em sede recursal, sendo matéria inovadora não suscitada oportunamente, de modo que não se conhece a alteração pretendida, e o reexame de fatos e provas necessário para o acolhimento é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAMILY CLUB CONDOMINIO; Agravado: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Débitos Condominiais, Conversão De Execução Em Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Débitos Condominiais Conversão De Execução Em Ação De Cobrança Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAMILY CLUB CONDOMINIO

Agravante

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da execução em ação de cobrança após indeferimento da petição inicial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está fundamentado ao reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial em razão da impossibilidade de extrair das atas o valor nominal da cota condominial da unidade e do período cobrados; o pedido de conversão da execução em ação de cobrança foi formulado apenas em sede recursal, sendo matéria inovadora não suscitada oportunamente, de modo que não se conhece a alteração pretendida, e o reexame de fatos e provas necessário para o acolhimento é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento