AREsp 2961272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados e invocou matéria constitucional, a qual não é apreciável na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa
  2. 2 Inviabilidade de exame de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados e invocou matéria constitucional, a qual não é apreciável na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados