AREsp 2817911 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados pelo agravante (Súmula 211 STJ) e da inviabilidade de rever o acervo fático-probatório sem reexame de provas (Súmula 7 STJ), além da constatação de que o agravante não comprovou a impenhorabilidade do bem de família; a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Falta de fundamentação/deficiência das razões recursais (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados pelo agravante (Súmula 211 STJ) e da inviabilidade de rever o acervo fático-probatório sem reexame de provas (Súmula 7 STJ), além da constatação de que o agravante não comprovou a impenhorabilidade do bem de família; a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.