REsp 2225652 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que estabelece que créditos com fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial submetem-se aos seus efeitos e que compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos constritivos e deliberar sobre a essencialidade dos bens, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora on Line, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora on Line Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de valores durante o período de suspensão da recuperação judicial compromete a continuidade das atividades da empresa
  2. 2 Se o credor deve limitar-se à execução da garantia fiduciária nos termos do art. 835, § 3º, do CPC
  3. 3 Se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade dos bens e atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que estabelece que créditos com fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial submetem-se aos seus efeitos e que compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos constritivos e deliberar sobre a essencialidade dos bens, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.