AREsp 2963929 - ACORDAO

AREsp 2963929 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões jurídicas suscitadas; acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a demora na citação e a ocorrência da prescrição direta), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Direta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Direta Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)?
  2. 2 Pode ser imputada ao serviço judiciário a demora na citação?
  3. 3 É possível o exame da imputação da demora sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões jurídicas suscitadas; acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a demora na citação e a ocorrência da prescrição direta), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ausência de condenação na origem.