REsp 2194587 - ACORDAO

REsp 2194587 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não demonstraram omissão ou preclusão a infirmar a decisão agravada; verificou-se que a tese recursal foi discutida no Tribunal de origem (havendo prequestionamento implícito) e a jurisprudência desta Corte permite que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito, razão pela qual se manteve a decisão monocrática em seus termos.

Parties
Agravante: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS; Agravado: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Referencial (tr), Termo Final De Incidência Dos Encargos Contratuais, Prequestionamento Implícito
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora Taxa Referencial (tr) Termo Final De Incidência Dos Encargos Contratuais Prequestionamento Implícito

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Parties

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Agravante

ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final de incidência dos encargos contratuais em caso de inadimplência (ajuizamento vs. efetivo pagamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária após o ajuizamento da execução
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito quando a tese foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não demonstraram omissão ou preclusão a infirmar a decisão agravada; verificou-se que a tese recursal foi discutida no Tribunal de origem (havendo prequestionamento implícito) e a jurisprudência desta Corte permite que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito, razão pela qual se manteve a decisão monocrática em seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.