AREsp 2923598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODIR SANTOS - ESPÓLIO; Executado/agravado: MARCO ANTÔNIO MARIANO LACOMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

ODIR SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

MARCO ANTÔNIO MARIANO LACOMBE

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previna as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.