AREsp 2919626 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a exigibilidade da cláusula penal, quando condicionada à comprovação de prejuízo, exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a ausência de cotejo analítico inviabiliza a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: KASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a exigibilidade da cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de veículo pode ser condicionada à comprovação de prejuízo
  2. 2 Se a análise da controvérsia demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico inviabiliza a análise de recurso especial fundada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a exigibilidade da cláusula penal, quando condicionada à comprovação de prejuízo, exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a ausência de cotejo analítico inviabiliza a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada