AREsp 2912731 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de violação de lei federal para fins de recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ) e porque a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: MJL CARNES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MJL CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 150/STF)
2 Incidência da Súmula 518/STJ (inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula)
3 Caracterização da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.