REsp 2153755 - ACORDAO
A judicialização da cobrança não altera a substância da obrigação contratual; havendo inadimplemento, os encargos contratuais pactuados podem incidir sobre o saldo devedor até o efetivo e integral pagamento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou tais encargos após o ajuizamento da execução foi reformado.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Provido
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Encargos Contratuais, Termo Final De Incidência, Liberdade Contratual, Força Obrigatória Dos Contratos, Boa Fé Objetiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Legal Issues
- 1 Incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução de título extrajudicial
- 2 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
A judicialização da cobrança não altera a substância da obrigação contratual; havendo inadimplemento, os encargos contratuais pactuados podem incidir sobre o saldo devedor até o efetivo e integral pagamento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou tais encargos após o ajuizamento da execução foi reformado.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
- Reformar o acórdão recorrido e determinar que os encargos contratuais incidam sobre o saldo devedor até a data do seu efetivo e integral pagamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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