AREsp 2936137 - DECISAO

AREsp 2936137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou indicação de conduta configuradora de litigância de má-fé, não sendo possível reformar tal ponto sem reexaminar a prova.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DANIELE; Executado: Movent Automotive Ind. E Com. de Autopeças Ltda; Coexecutado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução Por Recuperação Judicial (stay Period), Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Litigância De Má Fé Suspensão Da Execução Por Recuperação Judicial (stay Period) Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DANIELE

Agravante

Movent Automotive Ind. E Com. de Autopeças Ltda

Executado

Outro

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Legalidade da notificação de parceiros para bloqueio de valores sem ordem judicial
  3. 3 Suspensão da execução em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou indicação de conduta configuradora de litigância de má-fé, não sendo possível reformar tal ponto sem reexaminar a prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC