REsp 2173042 - ACORDAO

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O acórdão a quo restou omisso quanto a questão suscitada nos embargos de declaração relevante para a solução da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: Moris Arditti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preliminar De Nulidade
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preliminar De Nulidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Moris Arditti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre redirecionamento da execução civil sem prévia desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão a quo restou omisso quanto a questão suscitada nos embargos de declaração relevante para a solução da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração