AREsp 2968711 - ACORDAO

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A extinção da execução pela aprovação do plano de recuperação judicial impede a condenação da exequente ao pagamento dos honorários, porque o princípio da causalidade atribui o ônus sucumbencial à executada que deu causa à execução por inadimplemento; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/executada: AUTO POSTO NOVA DÉCADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO NOVA DÉCADA LTDA.

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a execução é extinta por aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em execuções extintas por fato superveniente imputável ao executado

Ratio Decidendi

A extinção da execução pela aprovação do plano de recuperação judicial impede a condenação da exequente ao pagamento dos honorários, porque o princípio da causalidade atribui o ônus sucumbencial à executada que deu causa à execução por inadimplemento; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.