AREsp 2618817 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo precedentes contemporâneos apresentados pelo agravante para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo, Suspensão E Arquivamento Provisório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Suspensão E Arquivamento Provisório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento de um dos devedores está em conformidade com os arts. 313, I, e 921, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo precedentes contemporâneos apresentados pelo agravante para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais da parte agravada em 3% (art. 85, § 11, do CPC)