AREsp 2794185 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas) para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos para o arresto, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser verificado sem exame das circunstâncias fático-probatórias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de fatos e provas para reformar decisão que negou o arresto de bens na execução de título extrajudicial, considerando tentativa frustrada de citação e ausência de ocultação dos devedores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas) para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos para o arresto, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser verificado sem exame das circunstâncias fático-probatórias do caso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC