AREsp 2789737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à alegada nulidade por vício de representação, e porque a questão relativa ao excesso de execução/anatocismo foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade processual adequada, não sendo suscetível de revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRA MANSA (SINDICATO); Agravado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR (JOSÉ ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Por Vício De Representação, Excesso De Execução, Anatocismo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Por Vício De Representação Excesso De Execução Anatocismo Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRA MANSA (SINDICATO)

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR (JOSÉ ROBERTO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade processual por vício de representação e necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Natureza da questão relativa ao excesso de execução/anatocismo e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à alegada nulidade por vício de representação, e porque a questão relativa ao excesso de execução/anatocismo foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade processual adequada, não sendo suscetível de revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial