AREsp 2911833 - DECISAO

AREsp 2911833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados, restando a fundamentação defeituosa (Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S/A; Agravado: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Executado: FABRÍCIO GONZALEZ; Executado: MEDRAL ENERGIA LTDA.; Executado: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.; Executado: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA.; Executado: MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 10/7/2025)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

FABRÍCIO GONZALEZ

Executado

MEDRAL ENERGIA LTDA.

Executado

MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Executado

MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA.

Executado

MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 10/7/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 validade de procuração específica outorgada apenas para o incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados, restando a fundamentação defeituosa (Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC