REsp 2221487 - ACORDAO

REsp 2221487 - ACORDAO

A ausência da indicação da data de emissão em nota promissória constitui requisito formal essencial nos termos dos arts. 75, nº 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra, tornando o documento inexigível como título executivo extrajudicial e justificando a extinção da execução (art. 485, IV, do CPC).

Parties
Exequente: DERVALDO ANTUNES DE SOUZA; Executado: CARLOS DE OLIVEIRA TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o processo de execução.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Exigibilidade Do Título, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Exigibilidade Do Título Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERVALDO ANTUNES DE SOUZA

Exequente

CARLOS DE OLIVEIRA TIGRE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da data de emissão invalida a nota promissória como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade
  3. 3 Reconhecimento ou prejuízo de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência da indicação da data de emissão em nota promissória constitui requisito formal essencial nos termos dos arts. 75, nº 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra, tornando o documento inexigível como título executivo extrajudicial e justificando a extinção da execução (art. 485, IV, do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o processo de execução.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente a exceção de pré-executividade