REsp 2226347 - ACORDAO

REsp 2226347 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão recorrido por ter decidido pela penhora com base exclusivamente na existência de hipoteca (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990) sem examinar a alegação específica de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a penhora salvo prova em contrário pelo exequente; por isso o acórdão foi cassado e determinada nova decisão para enfrentar especificamente essa questão fática.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Hipoteca, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Hipoteca Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 (hipoteca) como causa de perda da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus probatório do exequente para demonstrar que o imóvel não é pequena propriedade rural explorada pela família

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido por ter decidido pela penhora com base exclusivamente na existência de hipoteca (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990) sem examinar a alegação específica de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a penhora salvo prova em contrário pelo exequente; por isso o acórdão foi cassado e determinada nova decisão para enfrentar especificamente essa questão fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar a prolação de nova decisão pelo Tribunal de origem, com enfrentamento específico dos argumentos sobre a caracterização ou não do imóvel penhorado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, e não apenas quanto à incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.