REsp 2014556 - ACORDAO

REsp 2014556 - ACORDAO

Com base na alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 à redação do art. 921, §5º, do CPC, que dispõe expressamente que a extinção da execução por prescrição intercorrente se dá "sem ônus para as partes", consolidou-se na jurisprudência do STJ que tal isenção de ônus aplica-se independentemente de a prescrição ter sido reconhecida de ofício ou por provocação da parte; por isso, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais, sendo o marco temporal de aplicação da nova disciplina a data de prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a prescrição, quando posterior a 26/8/2021.

Parties
Recorrente: JAIRO JUSTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

JAIRO JUSTINO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida por exceção de pré-executividade
  2. 2 Alcance e aplicação do art. 921, §5º, do CPC após a Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Marco temporal para aplicação da nova redação do art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Com base na alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 à redação do art. 921, §5º, do CPC, que dispõe expressamente que a extinção da execução por prescrição intercorrente se dá "sem ônus para as partes", consolidou-se na jurisprudência do STJ que tal isenção de ônus aplica-se independentemente de a prescrição ter sido reconhecida de ofício ou por provocação da parte; por isso, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais, sendo o marco temporal de aplicação da nova disciplina a data de prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a prescrição, quando posterior a 26/8/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem