REsp 2179193 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de assinatura de duas testemunhas para que documento particular seja título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
2 Possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em circunstâncias excepcionais
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.